Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos - 2011*

                                                           Secretário Fabiano Pereira    

O 1º ano de governo Tarso Genro vem sendo marcado pelo enfrentamento dos principais problemas de nosso Estado. Em meio a isso, é inevitável dar um destaque especial à Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), comandada pelo santa-mariense Fabiano Pereira. Confira abaixo as principais ações de 2011.

Criada no início do governo Tarso Genro, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) representa uma inédita perspectiva dos direitos humanos no Rio Grande do Sul, onde o tema adquire um papel central nas políticas desenvolvidas pelo governo do Estado. Para consolidar essa nova visão estratégica, a SJDH elaborou o Programa de Oportunidades e Direitos - POD, que norteia toda a ação social do órgão a partir de um entendimento comum: promoção dos direitos humanos se faz com geração de oportunidades para todos.

Desta maneira, o POD contempla todos os públicos atendidos pela SJDH – crianças e adolescentes, idosos, negros, povos indígenas, LGBTs, pessoas com deficiência, jovens em conflito com a lei e outros grupos em situação de vulnerabilidade ou vítimas de discriminação – em uma forma moderna de executar políticas públicas. Mais do que um programa do governo do Estado, o POD é a marca de uma nova visão política, centrada no equilíbrio entre justiça e inclusão social.

Neste primeiro ano de existência, a SJDH estabeleceu seu papel centralizador de políticas de direitos humanos no governo do estado e afirmou importantes iniciativas nas diversas áreas em que atua. Confira alguns dos principais projetos realizados ao longo de 2011:

Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas

O Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas é uma lei inovadora, que prevê não só a repressão, mas também o tratamento e prevenção. Elaborado pela Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) e aprovado em março de 2011 pela Assembleia Legislativa, o sistema é formado pelo Departamento de Políticas Públicas sobre Drogas (situado na SJDH), um Conselho e o Fundo Estadual sobre Drogas.

Por meio da nova lei, os bens aprendidos com o tráfico são usados para tratamento e prevenção, além de reprimir o próprio tráfico. Um termo de cooperação assinado entre o governo do Estado, a Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Tribunal de Justiça do Estado e Ministério Público permitiu a implantação desse modelo de política.

De acordo com o termo, o Estado fica com 60% do dinheiro apreendido nas operações ou arrecadado com a venda dos bens em leilões, investindo nas três áreas que integram o sistema: prevenção, segurança e saúde. Cada uma receberá 20%. Do restante dos recursos, 20% vão para a Senad, 10% para o Poder Judiciário e 10% para o Ministério Público.

Reestruturação da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase)

Uma série de medidas emergenciais foi tomada em 2011 para amenizar os problemas da Fase, que coordena todas as unidades de internação do interior do Estado. Foram realizadas melhorias na manutenção das unidades. Entre reformas e melhorias serão investidos R$ 15,5 milhões até o próximo ano.

Para amenizar o déficit de funcionários, a Fase iniciou o processo de contratação emergencial de 85 servidores. A seleção está sendo concluída. Também foram promovidos cursos profissionalizantes para adolescentes pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Assistência Social (Fgtas). Ao todo, 180 jovens receberam formação e muitos deles estão trabalhando, inclusive com carteira assinada.

Para garantir a plena ressocialização dos egressos, a SJDH ampliou o POD Socioeducativo, programa que oferece ensino profissionalizante, uma bolsa-auxílio e acompanhamento psicológico e de assistência social aos jovens que concluem a medida socioeducativa. O POD Socioeducativo já é aplicado em seis das sete cidades do interior que possuem unidades da Fase, ensinando profissões como técnico em informática, garçom, secretariado, auxiliar administrativo, mecânico, marceneiro e cozinheiro, dentre outros.

Contratação de pessoas com deficiência

Uma parceria pioneira entre o governo do Estado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oportunizará a inclusão, no mercado de trabalho, de pessoas com deficiência, adolescentes da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase) e de outros públicos atendidos pelo Programa de Oportunidades e Direitos.

Na primeira fase do projeto, a Fundação de Apoio às Pessoas com Deficiência (Faders) está selecionando 30 pessoas com deficiência auditiva para trabalhar com a digitalização de documentos no Centro de Documentação (CedocPrev) do órgão federal em Porto Alegre. Serão contratados um supervisor, 14 preparadores de documentos (para limpeza e recuperação de papéis) e 15 digitalizadores. A Faders já fez uma pré-seleção das pessoas que irão trabalhar no INSS.

Fundo Estadual das Pessoas com Deficiência

Também foi aprovado pela Assembleia o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades, proposto pela SJDH. Com a criação do fundo, será possível reverter multas de empresas e órgãos que infringem a legislação quanto aos direitos das pessoas com deficiência e com altas habilidades. O dinheiro arrecadado será investido em obras de acessibilidade e projetos de capacitação. Antes da criação do fundo, esses recursos entravam no caixa único do Estado.

POD Pré-Vestibular

Setecentos e cinquenta estudantes de baixa renda de escolas públicas foram beneficiados com o curso pré-vestibular gratuito “Universidade Já”, pré-vestibular social do POD. Por meio de um convênio entre a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH) e a Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu), foi implantado o pré-vestibular em outubro.

O curso iniciou em Porto Alegre e em Santa Maria com 500 e 250 vagas, respectivamente, e será ampliado para outras regiões do Estado a partir de 2012.

Capacitação de Conselheiros Tutelares

Por meio do POD Tutelar, a SJDH promoveu o Curso de Formação Contínua para conselheiros tutelares de todo o Estado. O processo foi realizado em dois módulos. No básico, foram disponibilizadas no total 315 vagas para integrantes do Conselho Tutelar em primeiro ano de mandato. Para o módulo complementar foram oferecidas 135 vagas para conselheiros com capacitação no módulo básico em anos anteriores. Ao total, foram investidos R$ 340 mil.

A capacitação dos conselheiros faz parte do Programa de Oportunidades e Direitos Humanos, e foi realizada em parceria com a Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP).

Conferências

Em 2011, a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos realizou três conferências estaduais para construir políticas públicas. Ao longo do ano, ocorreram a 4ª Conferência Estadual do Idoso, a 2ª Conferência Estadual de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais e a 2ª Conferência Estadual da Juventude.

Jornadas contra a Exploração Sexual

Neste ano, o governo do Estado participou pela primeira vez como um dos organizadores da Jornada Estadual contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A 9ª edição teve como objetivo, além de sensibilizar as cidades contra violência, propor a implementação de uma política pública semelhante ao Centro de Referência em Atendimento Infantojuvenil (CRAI) implantado no Hospital Presidente Vargas, em Porto Alegre. Ao total, a Jornada realizou sete audiências públicas em cidades de diferentes regiões do Estado: Santa Maria, Caxias do Sul, Uruguaiana, Passo Fundo, Santa Rosa, Rio Grande e Gravataí. Em média, cada audiência pública reuniu 300 pessoas representantes da rede de proteção à criança e do adolescente.

Departamento Estadual de Defesa dos Consumidores (Procon)

Ganhando status de departamento nesta gestão, o Procon obteve importantes conquistas estruturais na Capital e no Interior. Em Porto Alegre, o órgão ganhou uma nova sede estadual em dezembro, ampliando e qualificando sua capacidade de atendimento e respeitando as condições de acessibilidade. Três novos veículos foram adquiridos através de acordo com o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.

Foram estabelecidos convênios com universidades para implementação ou apoio ao Balcão do Consumidor nas cidades do Interior. Além disso, a SJDH deu início ao processo de regionalização do Procon, para que cidades que não possuem Procon municipal possam ser atendidas por pólos regionais. Santa Maria, na Região Central, foi o primeiro município a regionalizar o atendimento.

No total, foram mais de 6 mil atendimentos em 2011, sendo que 88% tiveram resolução sem necessidade de abertura de processo administrativo.

Casas da Juventude

Espaços dedicados ao atendimento e à convivência de crianças e jovens, instalados inicialmente em quatro comunidades da Capital: Cruzeiro, Restinga, Lomba do Pinheiro e Bom Jesus. Esses territórios possuem ações do RS na Paz, programa de redução da violência do governo do Estado no qual se insere a iniciativa da SJDH.

O projeto tem três linhas de atuação. A primeira é a promoção de direitos e geração de oportunidades, por meio de serviços de inclusão social, acompanhamento individual dos jovens, oficinas de capacitação profissional e inserção produtiva, formação cultural e espaços de lazer.

Na segunda linha, está a implementação da Justiça Restaurativa Juvenil. Esta é uma abordagem moderna de acesso à justiça, voltada à resolução pacífica de conflitos na própria comunidade. O trabalho é realizado através da formação de integrantes da comunidade para atuarem como mediadores de conflitos. Nos bairros que receberão o programa, o Ministério Público já coordena um projeto de justiça juvenil restaurativa, que será incorporado às Casas da Juventude.

A terceira é dedicada à proteção dos direitos humanos, através do fortalecimento da rede de enfrentamento aos crimes contra crianças e adolescentes. As Casas da Juventude proporcionam interlocução direta com os órgãos de proteção, para monitorar e responder às violações de direitos humanos encontradas na comunidade.

POD Criança

O programa amplia e democratiza o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente (Feca). A ferramenta de doação, através do site www.podcrianca.rs.gov.br, foi lançada em novembro. Através dela, todas as pessoas podem doar – antes, apenas correntistas do Banrisul estavam habilitados. Cada pessoa física pode deduzir até 6% do Imposto de Renda devido destinando o valor para o Feca, e pessoas jurídicas podem deduzir até 1%.

Esses recursos são destinados exclusivamente a projetos de proteção aprovados pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Através do site, o doador pode escolher o município ou entidade contemplada com o dinheiro. Também é possível fazer uma simulação da doação para verificar o valor total que pode ser deduzido do Imposto de Renda.

Financiamento do BID

A Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos está pleiteando um financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a efetivação de ações do Programa de Oportunidades e Direitos (POD) na área social, com foco na redução da violência. Nesta frente específica, o POD será focado em duas ações:

a) Melhorar a eficiência do processo de ressocialização dos jovens que estão cumprindo medidas socioeducativas, bem como oportunizar a inserção social dos adolescentes que já deixaram a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase), além de oferecer oportunidades aos jovens que vivem em comunidades conflagradas pela violência.

b) Proteger e promover os direitos das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade para impedir que ingressem na criminalidade e que sejam vítimas da violência.

O projeto foi apresentado ao grupo técnico da Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) no mês de novembro.


*Jaqueline Silveira - Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos